Flashcard FC845669
Que consequência decorre da confissão de dívida quanto à constituição do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que consequência decorre da confissão de dívida quanto à constituição do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A confissão torna constituído o crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais previstos na legislação, ou através de denúncia espontânea inadimplida, integral ou parcialmente, importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazo regulamentar, o crédito tributário deverá ser inscrito na Dívida Ativa Tributária, acrescido da penalidade aplicável, acréscimos moratórios e demais encargos previstos na legislação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14971 DE 08/09/2025).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em