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A exigência do crédito tributário constituído por confissão de dívida depende da emissão de notificação fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A exigência do crédito tributário constituído por confissão de dívida depende da emissão de notificação fiscal?
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Resposta
Não; a emissão de notificação fiscal é dispensada para a exigência desse crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais previstos na legislação, ou através de denúncia espontânea inadimplida, integral ou parcialmente, importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazo regulamentar, o crédito tributário deverá ser inscrito na Dívida Ativa Tributária, acrescido da penalidade aplicável, acréscimos moratórios e demais encargos previstos na legislação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14971 DE 08/09/2025).
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