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Quais acréscimos devem ser incorporados ao crédito tributário ao ser inscrito na Dívida Ativa por falta de recolhimento no prazo regulamentar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais acréscimos devem ser incorporados ao crédito tributário ao ser inscrito na Dívida Ativa por falta de recolhimento no prazo regulamentar?
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Resposta
Devem ser acrescidos a penalidade aplicável, os acréscimos moratórios e os demais encargos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais previstos na legislação, ou através de denúncia espontânea inadimplida, integral ou parcialmente, importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazo regulamentar, o crédito tributário deverá ser inscrito na Dívida Ativa Tributária, acrescido da penalidade aplicável, acréscimos moratórios e demais encargos previstos na legislação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14971 DE 08/09/2025).
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