Flashcard FC845674
Que tipos de documentos elaborados pelo fiscal autuante devem acompanhar o Auto de Infração caso existam?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipos de documentos elaborados pelo fiscal autuante devem acompanhar o Auto de Infração caso existam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem acompanhar os demonstrativos e os levantamentos elaborados pelo fiscal autuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Auto de Infração far-se-á acompanhar:
I - de cópia dos termos lavrados na ação fiscal, nos quais se fundamentará;
II - dos demonstrativos e dos levantamentos elaborados pelo fiscal autuante, se houver, e das provas necessárias à demonstração do fato argüido.
Parágrafo único. As cópias dos termos lavrados na ação fiscal poderão ser substituídas por reprodução do exato teor do termo em folha à parte, pela autoridade fiscalizadora, devendo neste caso ser indicada a página do livro em que foi lavrado o termo original. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em