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Quem pode substituir as cópias dos termos por reprodução do exato teor em folha à parte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode substituir as cópias dos termos por reprodução do exato teor em folha à parte?
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Resposta
A substituição pode ser feita pela autoridade fiscalizadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Auto de Infração far-se-á acompanhar:
I - de cópia dos termos lavrados na ação fiscal, nos quais se fundamentará;
II - dos demonstrativos e dos levantamentos elaborados pelo fiscal autuante, se houver, e das provas necessárias à demonstração do fato argüido.
Parágrafo único. As cópias dos termos lavrados na ação fiscal poderão ser substituídas por reprodução do exato teor do termo em folha à parte, pela autoridade fiscalizadora, devendo neste caso ser indicada a página do livro em que foi lavrado o termo original. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
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