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Qual instrumento normativo estabelece as modalidades de intimação do sujeito passivo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual instrumento normativo estabelece as modalidades de intimação do sujeito passivo?
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Resposta
O regulamento, que fixa as modalidades de intimação aplicáveis ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O regulamento disporá a respeito das modalidades de intimação do sujeito passivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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