Flashcard FC845679
Quem é o destinatário das modalidades de intimação disciplinadas pelo regulamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é o destinatário das modalidades de intimação disciplinadas pelo regulamento?
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Resposta
O sujeito passivo, isto é, o contribuinte ou responsável tributário sujeito às obrigações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O regulamento disporá a respeito das modalidades de intimação do sujeito passivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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