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Quais tipos de documentos ficam excluídos da dispensa de assinatura prevista para documentos gerados pelo sistema da repartição fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais tipos de documentos ficam excluídos da dispensa de assinatura prevista para documentos gerados pelo sistema da repartição fiscal?
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Resposta
Ficam excluídos os demonstrativos, as planilhas e outros levantamentos ou papéis de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A. Os documentos gerados ou preenchidos de forma impessoal pelo sistema de processamento de dados da repartição fiscal prescindem de assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos demonstrativos, planilhas e outros levantamentos ou papéis de trabalho elaborados pelos agentes do fisco. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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