Flashcard FC845683
Quem elabora os demonstrativos, planilhas e papéis de trabalho que não se beneficiam da dispensa de assinatura?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem elabora os demonstrativos, planilhas e papéis de trabalho que não se beneficiam da dispensa de assinatura?
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Resposta
Esses documentos são elaborados pelos agentes do fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A. Os documentos gerados ou preenchidos de forma impessoal pelo sistema de processamento de dados da repartição fiscal prescindem de assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos demonstrativos, planilhas e outros levantamentos ou papéis de trabalho elaborados pelos agentes do fisco. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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