Flashcard FC845684
Como é disciplinado o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais no processo administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como é disciplinado o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais no processo administrativo fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É admitido quando previsto em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - B. O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no processo administrativo fiscal na forma prevista em regulamento.
§ 1º O envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Ao credenciado, nos termos do parágrafo anterior, será atribuído registro e meio de acesso ao sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, de modo a preservar o sigilo, a certeza de sua identificação e a autenticidade de suas comunicações. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em