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Quem está autorizado a enviar petições, recursos e demais peças processuais por meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem está autorizado a enviar petições, recursos e demais peças processuais por meio eletrônico?
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Resposta
Aqueles que se credenciarem junto aos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - B. O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no processo administrativo fiscal na forma prevista em regulamento.
§ 1º O envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Ao credenciado, nos termos do parágrafo anterior, será atribuído registro e meio de acesso ao sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, de modo a preservar o sigilo, a certeza de sua identificação e a autenticidade de suas comunicações. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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