Flashcard FC845687
Quais garantias devem ser preservadas pelo registro e meio de acesso fornecidos ao credenciado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais garantias devem ser preservadas pelo registro e meio de acesso fornecidos ao credenciado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Preservação do sigilo, da certeza da identificação do credenciado e da autenticidade das comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - B. O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no processo administrativo fiscal na forma prevista em regulamento.
§ 1º O envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Ao credenciado, nos termos do parágrafo anterior, será atribuído registro e meio de acesso ao sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, de modo a preservar o sigilo, a certeza de sua identificação e a autenticidade de suas comunicações. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em