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Quais tipos de peças processuais têm seu envio eletrônico considerado com base no recebimento pelo sistema da Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais tipos de peças processuais têm seu envio eletrônico considerado com base no recebimento pelo sistema da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Petições, recursos e demais peças processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - C. O envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico considerar-se-á realizado no dia e hora de seu recebimento pelo sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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