Flashcard FC845689
Como se determina o dia e a hora de envio de petições, recursos e demais peças processuais quando apresentados por meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se determina o dia e a hora de envio de petições, recursos e demais peças processuais quando apresentados por meio eletrônico?
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Resposta
Pelo dia e pela hora em que o sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda registrar o recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - C. O envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico considerar-se-á realizado no dia e hora de seu recebimento pelo sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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