Flashcard FC845691
A Administração pode publicar atos e comunicações processuais por meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A Administração pode publicar atos e comunicações processuais por meio eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei estabelece a possibilidade de publicação por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - D. A publicação de atos e de comunicações processuais poderá ser efetuada por meio eletrônico e considerada como data da publicação a da disponibilização dos dados para consulta externa no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação feita na forma deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em