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Qual evento constitui a data da publicação quando a divulgação é feita eletronicamente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual evento constitui a data da publicação quando a divulgação é feita eletronicamente?
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Resposta
A data da publicação corresponde à data da disponibilização dos dados para consulta externa no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - D. A publicação de atos e de comunicações processuais poderá ser efetuada por meio eletrônico e considerada como data da publicação a da disponibilização dos dados para consulta externa no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação feita na forma deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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