Flashcard FC845693
Quando têm início os prazos processuais após publicação eletrônica?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando têm início os prazos processuais após publicação eletrônica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos processuais iniciam-se no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização para consulta externa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - D. A publicação de atos e de comunicações processuais poderá ser efetuada por meio eletrônico e considerada como data da publicação a da disponibilização dos dados para consulta externa no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação feita na forma deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em