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Quando se iniciam os prazos processuais após o retorno do aviso de recebimento eletrônico?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando se iniciam os prazos processuais após o retorno do aviso de recebimento eletrônico?
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Resposta
No primeiro dia útil seguinte ao retorno do aviso de recebimento eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - E. Nos casos em que a legislação processual exigir a intimação pessoal às partes ou a seus procuradores, de acordo com o art. 131-B, serão intimados por correio eletrônico com aviso de recebimento eletrônico, desde que previamente credenciados.
§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao retorno do aviso de recebimento de que se trata o "caput" deste artigo.
§ 2º Decorridos cinco dias do envio da intimação de que trata o "caput" deste artigo sem confirmação de seu recebimento, a publicação dar-se-á na forma prevista no art. 131-D. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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