Flashcard FC845704
Em que forma a defesa deve ser apresentada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que forma a defesa deve ser apresentada?
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Resposta
A defesa deve ser apresentada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Na defesa será aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.
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