Flashcard FC845706
O que o impugnante deve indicar ou requerer ao oferecer a defesa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o impugnante deve indicar ou requerer ao oferecer a defesa?
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Resposta
O impugnante deve indicar ou requerer as provas pertinentes às suas alegações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Na defesa será aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.
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