Flashcard FC845707
Que tipos de peças o impugnante deve anexar à defesa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipos de peças o impugnante deve anexar à defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser anexados documentos, levantamentos e demonstrativos relacionados às alegações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Na defesa será aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em