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O que deve disciplinar o regulamento em relação ao preparo do processo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que deve disciplinar o regulamento em relação ao preparo do processo fiscal?
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Resposta
O regulamento deve estabelecer o modo de ordenação e preparo do processo fiscal, definindo procedimentos e rotinas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O preparo do processo fiscal compete ao órgão local da Secretaria da Fazenda , compreendendo:
I - o recebimento e protocolo do auto e da impugnação;
II - a organização dos autos e a numeração rubricada das folhas;
III - a efetivação das intimações e vistas do processo;
IV - demais medidas de andamento do processo e o cumprimento de diligências determinadas pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre o modo de ordenação e preparo do processo fiscal.
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