Flashcard FC845720
A quem a petição deve ser preferencialmente encaminhada para produção da informação fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem a petição deve ser preferencialmente encaminhada para produção da informação fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Preferencialmente ao autuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Apresentada a impugnação ao lançamento ou medida fiscal, a autoridade preparadora juntará a petição aos autos do processo fiscal e a encaminhará, com a data de entrada devidamente registrada, preferentemente ao autuante para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em