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Que fato enseja a obrigação de juntar e encaminhar a petição aos autos do processo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que fato enseja a obrigação de juntar e encaminhar a petição aos autos do processo fiscal?
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Resposta
A apresentação da impugnação ao lançamento ou à medida fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Apresentada a impugnação ao lançamento ou medida fiscal, a autoridade preparadora juntará a petição aos autos do processo fiscal e a encaminhará, com a data de entrada devidamente registrada, preferentemente ao autuante para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante.
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