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Que requisito formal o relator deve observar ao proceder à instrução do processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que requisito formal o relator deve observar ao proceder à instrução do processo?
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Resposta
Observar a forma prevista no regulamento.A instrução deve seguir os procedimentos estabelecidos pelo regulamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instâncias, proceder à instrução do processo, na forma prevista no regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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