Flashcard FC845734
Qual autoridade é responsável por adotar medidas para assegurar a observância dos prazos processuais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual autoridade é responsável por adotar medidas para assegurar a observância dos prazos processuais?
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Resposta
A autoridade fazendária do órgão em que o processo se encontrar ou por onde ele tramitar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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