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Qual obrigação impõe-se à autoridade fazendária quanto aos prazos processuais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual obrigação impõe-se à autoridade fazendária quanto aos prazos processuais?
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Resposta
Adotar as medidas cabíveis para que os prazos processuais sejam fielmente observados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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