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A autoridade deve assegurar a observância de prazos para o cumprimento de que diligências administrativas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A autoridade deve assegurar a observância de prazos para o cumprimento de que diligências administrativas?
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Resposta
Para o cumprimento de diligências necessárias ao andamento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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