Flashcard FC845739
A autoridade deve assegurar a observância de prazos para a realização de que procedimento técnico?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A autoridade deve assegurar a observância de prazos para a realização de que procedimento técnico?
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Resposta
Para a realização de perícias relacionadas ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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