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A autoridade deve garantir a observância de prazos em relação a que aspecto procedimental do processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A autoridade deve garantir a observância de prazos em relação a que aspecto procedimental do processo?
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Resposta
Quanto à tramitação do processo, assegurando o cumprimento dos prazos em sua movimentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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