Flashcard FC845741
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não adotar as medidas para assegurar os prazos processuais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não adotar as medidas para assegurar os prazos processuais?
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Resposta
Resposta: sujeição à responsabilidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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