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Quando a emissão de parecer pela PROFIS é exigida em razão de norma regulamentar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando a emissão de parecer pela PROFIS é exigida em razão de norma regulamentar?
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Resposta
Quando a emissão estiver prevista em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A PROFIS emitirá parecer, visando à fiel aplicação da lei:
I - nos casos previstos em regulamento ou quando solicitado pela autoridade competente;
II - facultativamente, nos processos de que pedir vista. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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