Flashcard FC845748
De que forma devem ser realizadas as diligências fiscais ordenadas pela autoridade julgadora?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
De que forma devem ser realizadas as diligências fiscais ordenadas pela autoridade julgadora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na forma prevista no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - As diligências e perícias fiscais ordenadas pela autoridade julgadora serão realizadas na forma prevista no regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em