Flashcard FC845749
Quem tem competência para ordenar perícias fiscais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem competência para ordenar perícias fiscais?
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Resposta
A autoridade julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - As diligências e perícias fiscais ordenadas pela autoridade julgadora serão realizadas na forma prevista no regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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