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Qual órgão realiza a restauração ou reconstituição de processos administrativos que estejam em poder da Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual órgão realiza a restauração ou reconstituição de processos administrativos que estejam em poder da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
A Corregedoria da Fazenda realiza a restauração ou reconstituição desses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A restauração ou reconstituição dos processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos caberá, em qualquer fase, à Corregedoria da Fazenda, nos processos em poder da Secretaria da Fazenda, ou à Procuradoria Fiscal (PROFIS), nos processos em seu poder, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.627, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
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