Flashcard FC845754
Que requisitos devem ser observados para a restauração ou reconstituição de processos administrativos extraviados ou destruídos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que requisitos devem ser observados para a restauração ou reconstituição de processos administrativos extraviados ou destruídos?
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Resposta
Devem ser observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A restauração ou reconstituição dos processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos caberá, em qualquer fase, à Corregedoria da Fazenda, nos processos em poder da Secretaria da Fazenda, ou à Procuradoria Fiscal (PROFIS), nos processos em seu poder, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.627, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
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