Flashcard FC845755
Que situações de perda autorizam a restauração ou reconstituição de processos administrativos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que situações de perda autorizam a restauração ou reconstituição de processos administrativos?
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Resposta
Processos extraviados ou destruídos por qualquer circunstância podem ser restaurados ou reconstituídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A restauração ou reconstituição dos processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos caberá, em qualquer fase, à Corregedoria da Fazenda, nos processos em poder da Secretaria da Fazenda, ou à Procuradoria Fiscal (PROFIS), nos processos em seu poder, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.627, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
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