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Qual obrigação financeira recai sobre quem extravia ou destrói autos originais quando a recomposição é impossível?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual obrigação financeira recai sobre quem extravia ou destrói autos originais quando a recomposição é impossível?
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Resposta
Responder pelo valor do débito atualizado, acrescido das multas e dos acréscimos moratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - B. Os responsáveis pelo extravio ou destruição dos autos originais, caso seja impossível sua reconsituição ou restauração, responderão pelo valor do débito atualizado, acrescido das multas e acréscimos moratórios.
§ 1º Sendo servidor ou funcionário público o responsável pelo extravio ou destruição dos autos, ficará sujeito, também, a processo disciplinar.
§ 2º Em qualquer caso, se comprovado o dolo, o fato será encaminhado à promotoria especializada do Ministério Público para instauração do processo criminal correspondente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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