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Que medida disciplinar adicional pode atingir servidor público responsável pelo extravio ou destruição dos autos originais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que medida disciplinar adicional pode atingir servidor público responsável pelo extravio ou destruição dos autos originais?
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Resposta
O servidor ou funcionário público ficará sujeito a processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - B. Os responsáveis pelo extravio ou destruição dos autos originais, caso seja impossível sua reconsituição ou restauração, responderão pelo valor do débito atualizado, acrescido das multas e acréscimos moratórios.
§ 1º Sendo servidor ou funcionário público o responsável pelo extravio ou destruição dos autos, ficará sujeito, também, a processo disciplinar.
§ 2º Em qualquer caso, se comprovado o dolo, o fato será encaminhado à promotoria especializada do Ministério Público para instauração do processo criminal correspondente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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