Flashcard FC845761
Qual elemento obrigatório da decisão de órgão julgador funciona como título sucinto que resume a matéria decidida?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual elemento obrigatório da decisão de órgão julgador funciona como título sucinto que resume a matéria decidida?
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Resposta
Ementa. Título sucinto que resume o conteúdo da decisão e identifica a matéria julgada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - As decisões dos órgãos julgadores conterão ementa, relatório, voto fundamentado e resolução. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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