Flashcard FC845763
Qual componente da decisão de órgão julgador apresenta os fundamentos jurídicos que sustentam a posição adotada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual componente da decisão de órgão julgador apresenta os fundamentos jurídicos que sustentam a posição adotada?
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Resposta
Voto fundamentado. Exposição detalhada da fundamentação jurídica que justifica a conclusão do julgador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - As decisões dos órgãos julgadores conterão ementa, relatório, voto fundamentado e resolução. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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