Flashcard FC845764
Qual parte da decisão de órgão julgador contém a conclusão decisória e determina o provimento ou o indeferimento do pedido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual parte da decisão de órgão julgador contém a conclusão decisória e determina o provimento ou o indeferimento do pedido?
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Resposta
Resolução. Parte dispositiva que contém a conclusão e determina as providências ou o resultado do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - As decisões dos órgãos julgadores conterão ementa, relatório, voto fundamentado e resolução. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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