Flashcard FC845765
Quem é responsável por elaborar súmulas sobre decisões reiteradas no âmbito estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é responsável por elaborar súmulas sobre decisões reiteradas no âmbito estadual?
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Resposta
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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