Flashcard FC845766
Que medida o Conselho deve adotar para consolidar entendimentos reiterados?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que medida o Conselho deve adotar para consolidar entendimentos reiterados?
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Resposta
Deve sumular, isto é, elaborar súmulas que registrem o entendimento reiterado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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