Flashcard FC845769
Qual é o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento do débito após sua intimação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento do débito após sua intimação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sujeito passivo tem 30 dias, contados da intimação, para pagar o débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Da decisão do processo administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias serão cientificados o autuante e o sujeito passivo, com fornecimento de cópia da decisão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
§ 1º Intimado o sujeito passivo, este terá o prazo de:
I - 30 (trinta) dias para pagar o débito;
II - 20 (vinte) dias para interpor recurso, se cabível. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14525 DE 21/12/2022).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em