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Qual órgão realiza o julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal no âmbito tributário estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual órgão realiza o julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal no âmbito tributário estadual?
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Resposta
A lei estabelece que o julgamento em primeira instância é realizado pelas Juntas de Julgamento Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância será efetuado através das Juntas de Julgamento Fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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