Flashcard FC845783
Qual é o efeito da interposição de recurso fora do prazo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o efeito da interposição de recurso fora do prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A. Não se tomará conhecimento do recurso que for interposto: (Acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
I - intempestivamente; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
II - pela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a decisão do primeiro pedido houver versado exclusivamente sobre preliminar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em