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Qual é o efeito de interpor recurso pela segunda vez no mesmo processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o efeito de interpor recurso pela segunda vez no mesmo processo?
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Resposta
O recurso não será conhecido quando interposto pela segunda vez no mesmo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A. Não se tomará conhecimento do recurso que for interposto: (Acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
I - intempestivamente; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
II - pela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a decisão do primeiro pedido houver versado exclusivamente sobre preliminar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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