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Quais tipos de processos administrativos fiscais são julgados em primeira instância pelas Juntas de Julgamento Fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais tipos de processos administrativos fiscais são julgados em primeira instância pelas Juntas de Julgamento Fiscal?
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Resposta
Processos nos quais há exigência de tributo e multa ou processos de cobrança exclusivamente de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF): (Redação dada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
I - através das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
II - através de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância: (Acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
a) recurso de ofício e recurso voluntário de decisão em processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 146, I; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
III - através da Câmara Superior, julgar: (Acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
b) recurso extraordinário; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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