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Qual o enquadramento institucional do Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o enquadramento institucional do Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
É um órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, é um colegiado formado por representantes da Fazenda Pública Estadual e de entidades de classes de contribuintes. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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